REsp 1833216 - DECISAO

REsp 1833216 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, corretamente reconhecendo a possibilidade de propositura de ação individual para reparação por dano ambiental e a equiparação dos autores a consumidores nos termos do art.17 do CDC, além de apontar que a individualização dos danos pode ser realizada por perícia; assim, não havia omissão que justificasse provimento do recurso, devendo o processo retornar ao juízo de origem para regular processamento, e foi majorada a verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A; Autor: autores; Corré: corré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Dano Ambiental, Reparação De Danos Morais E Materiais, Consumidor Por Equiparação, Ação Individual Versus Ação Coletiva, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Ambiental Reparação De Danos Morais E Materiais Consumidor Por Equiparação Ação Individual Versus Ação Coletiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A

Recorrente

autores

Autor

corré

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de propositura de ação individual para indenização por dano ambiental causado por usinas (UHE)
  2. 2 equiparação dos autores a consumidores nos termos do art. 17 do CDC
  3. 3 necessidade de individualização dos danos e possibilidade de perícia judicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, corretamente reconhecendo a possibilidade de propositura de ação individual para reparação por dano ambiental e a equiparação dos autores a consumidores nos termos do art.17 do CDC, além de apontar que a individualização dos danos pode ser realizada por perícia; assim, não havia omissão que justificasse provimento do recurso, devendo o processo retornar ao juízo de origem para regular processamento, e foi majorada a verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.