AREsp 1739796 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve apresentação de novos elementos capazes de alterar a decisão agravada; verificou-se ausência de prequestionamento sobre o art. 1.013, §1º, do CPC, incindindo a Súmula 211/STJ; o reconhecimento de dano indenizável dependeria do revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e houve deficiência na fundamentação do recurso por ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado quanto à independência entre esferas administrativa e judicial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CONSORCIO INTERMUNICIPAL RIBEIRAO LAJEADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Dano Ambiental, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Independência Das Instâncias Administrativa E Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Dano Ambiental Prequestionamento Reexame Do Acervo Fático Probatório Independência Das Instâncias Administrativa E Judicial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CONSORCIO INTERMUNICIPAL RIBEIRAO LAJEADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 suposta violação ao art. 1.013, §1º, do CPC e ausência de prequestionamento
  2. 2 existência de dano indenizável e necessidade de comprovação
  3. 3 proibição de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve apresentação de novos elementos capazes de alterar a decisão agravada; verificou-se ausência de prequestionamento sobre o art. 1.013, §1º, do CPC, incindindo a Súmula 211/STJ; o reconhecimento de dano indenizável dependeria do revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e houve deficiência na fundamentação do recurso por ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado quanto à independência entre esferas administrativa e judicial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.