AREsp 1862093 - DECISAO

AREsp 1862093 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, uma vez que a alteração da conclusão do tribunal de origem — quanto à inexistência de nexo de causalidade entre a Usina Hidrelétrica de Santo Antônio e a cheia histórica de 2014 — exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial; o Tribunal a quo, com base em laudos periciais, concluiu que a enchente decorreu de fenômeno natural e não da atividade da requerida, afastando a responsabilidade civil.

Parties
Agravante: MIRIAM MOLINA DE ANEZ e outros; Agravada: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial dos Particulares.
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas Vedado (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais, Multas Processuais (art. 334, §8º Cpc)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Responsabilidade Civil Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas Vedado (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

MIRIAM MOLINA DE ANEZ e outros

Agravante

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre a construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio e a cheia/enchente de 2014
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação da responsabilidade ambiental objetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, uma vez que a alteração da conclusão do tribunal de origem — quanto à inexistência de nexo de causalidade entre a Usina Hidrelétrica de Santo Antônio e a cheia histórica de 2014 — exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial; o Tribunal a quo, com base em laudos periciais, concluiu que a enchente decorreu de fenômeno natural e não da atividade da requerida, afastando a responsabilidade civil.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial dos Particulares.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial dos Particulares.
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.