REsp 1540675 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem havia decidido a controvérsia de forma fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional; várias das normas invocadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido (impossibilitando conhecimento por ausência de prequestionamento e atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF); a pretensão de alteração dos efeitos do TAC e de imposição de demolição dependeria de revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos referentes à competência do MPF.

Parties
Agravante: IBAMA; Autor: Ministério Público Federal; Agravada/ré: ICAP - Indústria e Comércio Catarinense de Pescados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Julgado Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Termo De Ajustamento De Conduta, Competência Do Ministério Público, Julgamento Extra Petita, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Vinculantes E Enunciados
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Dano Ambiental Responsabilidade Civil Prequestionamento Termo De Ajustamento De Conduta Competência Do Ministério Público +3 more

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Parties

IBAMA

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

ICAP - Indústria e Comércio Catarinense de Pescados Ltda.

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Julgado Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ e 282/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem havia decidido a controvérsia de forma fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional; várias das normas invocadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido (impossibilitando conhecimento por ausência de prequestionamento e atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF); a pretensão de alteração dos efeitos do TAC e de imposição de demolição dependeria de revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos referentes à competência do MPF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido