AREsp 1706965 - DECISAO

AREsp 1706965 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, insuficiente para demonstrar omissão específica (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de reconhecer a indenização por dano ambiental implicaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Assim, a divergência jurisprudencial suscitada fica prejudicada e o agravo é negado provimento; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial do Ministério Público Estadual negado provimento
Legal Topics
Dano Ambiental, Indenização Por Dano Ambiental, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Meio Ambiente Processual Civil Dano Ambiental Indenização Por Dano Ambiental Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão
  2. 2 Indenização por dano ambiental e irreversibilidade do dano
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, insuficiente para demonstrar omissão específica (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de reconhecer a indenização por dano ambiental implicaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Assim, a divergência jurisprudencial suscitada fica prejudicada e o agravo é negado provimento; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do Ministério Público Estadual negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo Ministério Público Estadual.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.