AREsp 2452606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não reúne condições de conhecimento: não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados (arts. 3º,4º,14 da Lei n.6.938/1981; arts.186 e 927 do CC) e não se verificou ofensa ao art.1.022 do CPC; além disso, discutir a questão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a decisão sobre antecipação de tutela é de natureza precária, atraindo a Súmula 735 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOÃO GABRIEL COUTINHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Ambiental, Indenização, Tutela De Urgência (art. 300 Do Cpc), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 282 STF, Reexame De Provas
Direito Ambiental Processo Civil Direito Civil Dano Ambiental Indenização Tutela De Urgência (art. 300 Do Cpc) Prequestionamento Embargos De Declaração +5 more

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Parties

JOÃO GABRIEL COUTINHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos federais (arts. 3º,4º,14 Lei n.6.938/1981; arts.186 e 927 CC)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n.211 STJ e 282/356/735 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não reúne condições de conhecimento: não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados (arts. 3º,4º,14 da Lei n.6.938/1981; arts.186 e 927 do CC) e não se verificou ofensa ao art.1.022 do CPC; além disso, discutir a questão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a decisão sobre antecipação de tutela é de natureza precária, atraindo a Súmula 735 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Negado provimento ao agravo interno