REsp 2122223 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação de violação de dispositivos de lei federal foi genérica, sem demonstração precisa do alegado, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF; ademais, o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela existência de dano ambiental e pela responsabilidade de recomposição, exigível como obrigação propter rem.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE AGRICOLA MAMBU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Ambiental, Ilegitimidade Passiva, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Civil Ambiental, Recomposição Ambiental, Obrigação Propter Rem, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Dano Ambiental Ilegitimidade Passiva Nexo De Causalidade Responsabilidade Civil Ambiental Recomposição Ambiental +3 more

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Parties

SOCIEDADE AGRICOLA MAMBU LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre atividade e dano ambiental
  3. 3 obrigação de recompor o meio ambiente independente de culpa (art.14, §1º, Lei nº 6.938/1981)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação de violação de dispositivos de lei federal foi genérica, sem demonstração precisa do alegado, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF; ademais, o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela existência de dano ambiental e pela responsabilidade de recomposição, exigível como obrigação propter rem.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.