REsp 1865268 - DECISAO

REsp 1865268 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os elementos probatórios demonstram o derramamento de grande volume de LCC em vias públicas, presença do líquido em pequena área da areia da praia e no mar e atuação da empresa sem licença de operação, mas não comprovam, de forma robusta, contaminação do lençol freático, do solo em extensão relevante, mortandade de animais ou destruição significativa da biodiversidade; assim, a redução do quantum indenizatório pelo tribunal de origem para R$100.000,00 foi mantida por respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo vedado o reexame de provas no Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; os demais pontos (legitimidade do MPF/IBAMA e aplicação de...

Parties
Autor/recorrente: Ministério Público Federal; Recorrente/autor Fiscalizador: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Ré/recorrente Adesivo: Cascaju Agroindustrial S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recursos Especiais conhecidos em parte e, nessa parte, negados provimento
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Civil Objetiva, Legitimidade Do Ministério Público, Competência Da Justiça Federal, Quantificação Da Indenização, Juros De Mora E Correção Monetária, Ônus Da Prova
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Dano Ambiental Responsabilidade Civil Objetiva Legitimidade Do Ministério Público Competência Da Justiça Federal Quantificação Da Indenização +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor/recorrente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente/autor Fiscalizador

Cascaju Agroindustrial S/A

Ré/recorrente Adesivo

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público Federal para ajuizar Ação Civil Pública
  2. 2 legitimidade do IBAMA e sua atuação fiscalizatória
  3. 3 competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os elementos probatórios demonstram o derramamento de grande volume de LCC em vias públicas, presença do líquido em pequena área da areia da praia e no mar e atuação da empresa sem licença de operação, mas não comprovam, de forma robusta, contaminação do lençol freático, do solo em extensão relevante, mortandade de animais ou destruição significativa da biodiversidade; assim, a redução do quantum indenizatório pelo tribunal de origem para R$100.000,00 foi mantida por respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo vedado o reexame de provas no Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; os demais pontos (legitimidade do MPF/IBAMA e aplicação de...

Court Disposition

Recursos Especiais conhecidos em parte e, nessa parte, negados provimento

Orders

  • Manter o acórdão recorrido que reduziu a indenização para R$ 100.000,00 e fixou juros de mora em 0,5% ao mês
  • Publique-se. Intimem-se.