AREsp 2276884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, mantida a apreciação regional de que houve dano ambiental, nexo de causalidade e responsabilidade objetiva da ré, não conhecer do Recurso Especial em razão da vedação ao reexame do conjunto probatório prevista na Súmula 7/STJ; manteve-se também o quantum indenizatório de R$6.000,00 por razoabilidade e aplicação dos princípios do poluidor-pagador, proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante: TRANSPETRO; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Ambiental, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva (teoria Do Risco Integral), Quantificação Da Indenização, Súmula 7/stj, Tema 707/stj
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Ambiental Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva (teoria Do Risco Integral) Quantificação Da Indenização Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TRANSPETRO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, mantida a apreciação regional de que houve dano ambiental, nexo de causalidade e responsabilidade objetiva da ré, não conhecer do Recurso Especial em razão da vedação ao reexame do conjunto probatório prevista na Súmula 7/STJ; manteve-se também o quantum indenizatório de R$6.000,00 por razoabilidade e aplicação dos princípios do poluidor-pagador, proporcionalidade e razoabilidade.