REsp 2005794 - DECISAO

REsp 2005794 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à pretensão do IBAMA de condenação em indenização pecuniária por danos intercorrentes, por entender o Tribunal que, no caso concreto, a imposição da obrigação de recompor a área degradada (PRAD) é adequada e suficiente, não havendo prova de inviabilidade técnica de recomposição nem de dano intercorrente que justifique cumulação, e que reformar tal conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão a que alude o art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decidido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Dano Ambiental, Recuperação De Área Degradada (prad), Indenização Por Danos Intercorrentes, Competência Do IBAMA, Honorários De Advogado, Litisconsórcio
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Dano Ambiental Recuperação De Área Degradada (prad) Indenização Por Danos Intercorrentes Competência Do IBAMA Honorários De Advogado +1 more

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Parties

IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decidido)

Legal Issues

  1. 1 omissão/violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de condenação em danos intercorrentes decorrentes de supressão ilegal de vegetação
  3. 3 possibilidade de cumulação de obrigação de fazer e indenização pecuniária em matéria ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à pretensão do IBAMA de condenação em indenização pecuniária por danos intercorrentes, por entender o Tribunal que, no caso concreto, a imposição da obrigação de recompor a área degradada (PRAD) é adequada e suficiente, não havendo prova de inviabilidade técnica de recomposição nem de dano intercorrente que justifique cumulação, e que reformar tal conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão a que alude o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Embargos de declaração rejeitados (conforme acórdão recorrido)