AREsp 2388364 - DECISAO

AREsp 2388364 - DECISAO

O agravo foi declarado prejudicado em razão da concomitante negativa de provimento ao recurso especial da parte contrária, que manteve a conclusão das instâncias originárias sobre a improcedência dos pedidos, esvaziando o objeto do presente agravo; sendo determinado o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC em face do benefício da assistência judiciária gratuita.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgo Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Suspensão Do Processo (art. 313, II, Cpc)
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva Nexo Causal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade objetiva por dano ambiental
  3. 3 valoração da prova e nexo causal

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado prejudicado em razão da concomitante negativa de provimento ao recurso especial da parte contrária, que manteve a conclusão das instâncias originárias sobre a improcedência dos pedidos, esvaziando o objeto do presente agravo; sendo determinado o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC em face do benefício da assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.