EREsp 1763547 - DECISAO

EREsp 1763547 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial da FATMA e negou-se provimento por ausência de omissão/erro passível de aclaramento e por conformidade do acórdão com a jurisprudência quanto à atribuição dos honorários periciais ao sucumbente; conheceram-se dos Agravos interpostos por IBAMA e MPF e deram-se provimento parcial/total porque, comprovada a impossibilidade de recuperação integral in situ, a legislação e a jurisprudência autorizam a cumulação da obrigação de recompor a área e de indenizar/compensar os danos insuscetíveis de recomposição (arts. 4º, VII, e 14, §1º, Lei 6.938/1981 e art. 3º Lei 7.347/1985).

Parties
Recorrente: Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - FATMA; Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Agravante: Ministério Público Federal - MPF; Réu: Município de Paulo Lopes; Réu: Formacco Decorama Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recursos Especiais E Agravos
Outcome
Conheço do Recurso Especial da FATMA e nego-lhe provimento; conheço dos Agravos interpostos pelo IBAMA e pelo MPF, conheço dos respectivos Recursos Especiais e dou-lhes, respectivamente, parcial e total provimento nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Dano Ambiental, Área De Preservação Permanente (app), Reparação Integral, Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenização, Ônus De Honorários Periciais, Sucumbência
Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Dano Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Reparação Integral Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenização Ônus De Honorários Periciais +1 more

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Parties

Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - FATMA

Recorrente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Agravante

Município de Paulo Lopes

Réu

Formacco Decorama Ltda.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recursos Especiais E Agravos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e prequestionamento do Recurso Especial e dos Agravos
  2. 2 incidência do art. 1.022, II, do CPC/2015 e necessidade de omissão/contradição/obscuridade para embargos
  3. 3 ônus das despesas de prova pericial e princípio da sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial da FATMA e negou-se provimento por ausência de omissão/erro passível de aclaramento e por conformidade do acórdão com a jurisprudência quanto à atribuição dos honorários periciais ao sucumbente; conheceram-se dos Agravos interpostos por IBAMA e MPF e deram-se provimento parcial/total porque, comprovada a impossibilidade de recuperação integral in situ, a legislação e a jurisprudência autorizam a cumulação da obrigação de recompor a área e de indenizar/compensar os danos insuscetíveis de recomposição (arts. 4º, VII, e 14, §1º, Lei 6.938/1981 e art. 3º Lei 7.347/1985).

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial da FATMA e nego-lhe provimento; conheço dos Agravos interpostos pelo IBAMA e pelo MPF, conheço dos respectivos Recursos Especiais e dou-lhes, respectivamente, parcial e total provimento nos termos da fundamentação.

Orders

  • Recurso Especial interposto pela FATMA conhecido e negado provimento
  • Agravo interposto pelo IBAMA conhecido e, na instância, o Recurso Especial do IBAMA conhecido e parcialmente provido