AREsp 2562197 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não houve negativa de prestação jurisdicional; quanto ao mérito, ainda que se tenha reconhecido emissão de gases pela ETE e a responsabilidade objetiva da concessionária, a parte autora não comprovou documentalmente sua residência no perímetro atingido (apresentou apenas declaração manuscrita), motivo pelo qual não restou demonstrado o dano extrapatrimonial e seria necessário reexame do conjunto fático-probatório para alterar a decisão, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: J. V. F. S.; Recorrida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Ambiental, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Ambiental Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

J. V. F. S.

Recorrente

SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 comprovação de residência da parte autora dentro da área atingida pela poluição
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não houve negativa de prestação jurisdicional; quanto ao mérito, ainda que se tenha reconhecido emissão de gases pela ETE e a responsabilidade objetiva da concessionária, a parte autora não comprovou documentalmente sua residência no perímetro atingido (apresentou apenas declaração manuscrita), motivo pelo qual não restou demonstrado o dano extrapatrimonial e seria necessário reexame do conjunto fático-probatório para alterar a decisão, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o art. 98, § 3º, do CPC