AREsp 2398206 - DECISAO

AREsp 2398206 - DECISAO

Conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial com base na jurisprudência do STJ e nos princípios constitucionais e legais da proteção ambiental (poluidor-pagador e reparação integral), por entender ser possível o reconhecimento do dano moral coletivo ambiental sem a exigência de demonstração de sofrimento subjetivo da coletividade, determinando o retorno dos autos ao Tribunal estadual para quantificação da indenização.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Mato Grosso; Requerido: requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo e determinar o retorno dos autos à Corte estadual para quantificação da indenização.
Legal Topics
Dano Ambiental, Dano Moral Coletivo, Cumulação De Obrigações De Fazer, Não Fazer E Indenizar, Reparação Integral, Princípio Do Poluidor Pagador
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Dano Ambiental Dano Moral Coletivo Cumulação De Obrigações De Fazer, Não Fazer E Indenizar Reparação Integral Princípio Do Poluidor Pagador

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Agravante

requerido

Requerido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de óbice em súmula do STJ
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do dano moral coletivo sem demonstração concreta (in re ipsa)
  3. 3 Aplicação dos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral

Ratio Decidendi

Conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial com base na jurisprudência do STJ e nos princípios constitucionais e legais da proteção ambiental (poluidor-pagador e reparação integral), por entender ser possível o reconhecimento do dano moral coletivo ambiental sem a exigência de demonstração de sofrimento subjetivo da coletividade, determinando o retorno dos autos ao Tribunal estadual para quantificação da indenização.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo e determinar o retorno dos autos à Corte estadual para quantificação da indenização.

Orders

  • Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo no caso e determinar o retorno dos autos à Corte estadual para que esta, à luz das circunstâncias que entender relevantes, quantifique a indenização respectiva.
  • Publique-se. Intimem-se.