AREsp 2652500 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegada ofensa ao Decreto n. 6.514/2008 não é conhecida em recurso especial por não integrar o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF; houve fundamentação deficiente (incidindo a Súmula 284/STF) e não foram atendidos os requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, além de não ter restado demonstrada, de plano, a configuração de bis in idem.

Parties
Agravante: Vilson Carlos Facin; Recorrido: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Ambiental, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Afronta a Decreto Regulamentar, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf
Ambiental Constitucional Processual Civil Administrativo Dano Ambiental Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial Afronta a Decreto Regulamentar +2 more

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Parties

Vilson Carlos Facin

Agravante

parte contrária

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 dupla aplicação de penalidade (bis in idem)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial para discutir decreto regulamentar
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, a e c, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada ofensa ao Decreto n. 6.514/2008 não é conhecida em recurso especial por não integrar o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF; houve fundamentação deficiente (incidindo a Súmula 284/STF) e não foram atendidos os requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, além de não ter restado demonstrada, de plano, a configuração de bis in idem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.