REsp 2163972 - DECISAO

REsp 2163972 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica e fundamentada a alegada violação de dispositivos de lei federal, limitando-se a alegações genéricas, e porque a matéria controvertida exige reexame do acervo fático-probatório (verificação de desmatamento de 40,3900...

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Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO ZANON; Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Topics
Dano Ambiental, Desmatamento Ilegal, Presunção De Veracidade Do Ato Administrativo, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Plano De Recuperação De Áreas Degradadas PRAD
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Dano Ambiental Desmatamento Ilegal Presunção De Veracidade Do Ato Administrativo Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO ZANON

Recorrente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Autor

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 26, 27, 28 e 32, I, da Lei n. 12.651/2012
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 26 e 27 da LINDB
  3. 3 presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo e ônus do administrado para desconstituí-lo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica e fundamentada a alegada violação de dispositivos de lei federal, limitando-se a alegações genéricas, e porque a matéria controvertida exige reexame do acervo fático-probatório (verificação de desmatamento de 40,3900 ha), providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais prevalece a presunção de veracidade do ato administrativo face ao ônus probatório do recorrente.