AREsp 2648358 - DECISAO

AREsp 2648358 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, que a prova pericial emprestada foi conclusiva quanto à responsabilidade da concessionária e ao nexo causal, que o indeferimento de novas provas não configurou cerceamento de defesa e que a revisão do valor dos danos morais não se justifica por não ser a quantia irrisória ou exorbitante; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial é parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO; Autor: ANGELA DOS SANTOS NASCIMENTO; Autores: OUTROS (PESCADORES ARTESANAIS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Prova Pericial E Prova Emprestada, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade (art. 489 Cpc)
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Prova Pericial E Prova Emprestada Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Agravante

ANGELA DOS SANTOS NASCIMENTO

Autor

OUTROS (PESCADORES ARTESANAIS)

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 indeferimento do pedido de produção de prova pericial (cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, que a prova pericial emprestada foi conclusiva quanto à responsabilidade da concessionária e ao nexo causal, que o indeferimento de novas provas não configurou cerceamento de defesa e que a revisão do valor dos danos morais não se justifica por não ser a quantia irrisória ou exorbitante; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial é parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial