AREsp 2790451 - DECISAO

AREsp 2790451 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: BIANCA CRISTINA PEREIRA; Recorrida/contestante: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo Negado Provimento
Legal Topics
Dano Ambiental, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Ambiental Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BIANCA CRISTINA PEREIRA

Agravante/recorrente

SANEPAR

Recorrida/contestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação da residência da autora na área afetada
  3. 3 inversão do ônus da prova