AREsp 2818503 - DECISAO

AREsp 2818503 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ainda que a responsabilidade ambiental seja objetiva, é indispensável demonstrar nexo causal entre a atividade poluidora e o dano; no caso concreto a prova pericial e a delimitação temporal e geográfica estabelecidas na ação civil pública serviram de parâmetro, e o recorrente não comprovou residir no perímetro afetado no período em que os odores ocorreram, razão pela qual manteve-se a sentença por fundamento diverso, sendo vedado reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/parte Autora: Antônio Vicente Rosa; Requerida: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Parte Autora Na Ação Coletiva: Associação de Defesa Socioambiental; Substituto Na Ação Coletiva: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Ambiental, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Ambiental Danos Morais Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral Prova Pericial +2 more

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Parties

Antônio Vicente Rosa

Agravante/parte Autora

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Requerida

Associação de Defesa Socioambiental

Parte Autora Na Ação Coletiva

Ministério Público do Estado do Paraná

Substituto Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 exigência de nexo de causalidade para configuração da responsabilidade ambiental objetiva
  3. 3 incidência de efeitos de decisão coletiva sobre demandas individuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ainda que a responsabilidade ambiental seja objetiva, é indispensável demonstrar nexo causal entre a atividade poluidora e o dano; no caso concreto a prova pericial e a delimitação temporal e geográfica estabelecidas na ação civil pública serviram de parâmetro, e o recorrente não comprovou residir no perímetro afetado no período em que os odores ocorreram, razão pela qual manteve-se a sentença por fundamento diverso, sendo vedado reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.