REsp 1528459 - DECISAO

REsp 1528459 - DECISAO

O STJ afastou a alegada violação do art. 535 do CPC/1973 por entender que o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes; no entanto, não conheceu da parte do recurso especial que alegava ofensa a dispositivos federais (arts. 2º, f, da Lei 4.771/1965 e 2º do Decreto-Lei 9.760/1946) por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e também não conheceu do pedido de medida compensatória por ausência de indicação de dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado (Súmula 284/STF); em consequência, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados nas instâncias...

Parties
Recorrente: Luiz Fernando Freitas Junior; Parte: União; Parte: IBAMA; Réu: FATMA; Réu: Município de Itapoá/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre Recurso Especial)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Dano Ambiental, Área De Preservação Permanente, Aplicação Temporal Da Lei, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Dano Ambiental Área De Preservação Permanente Aplicação Temporal Da Lei Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Luiz Fernando Freitas Junior

Recorrente

União

Parte

IBAMA

Parte

FATMA

Réu

Município de Itapoá/SC

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 eventual violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 falta de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O STJ afastou a alegada violação do art. 535 do CPC/1973 por entender que o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes; no entanto, não conheceu da parte do recurso especial que alegava ofensa a dispositivos federais (arts. 2º, f, da Lei 4.771/1965 e 2º do Decreto-Lei 9.760/1946) por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e também não conheceu do pedido de medida compensatória por ausência de indicação de dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado (Súmula 284/STF); em consequência, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados nas instâncias...

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais anteriormente fixados pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).