REsp 1528459 - DECISAO

REsp 1528459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não indicando qual dispositivo de lei federal teria sido violado, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, exigiram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/1973 conforme Enunciado Administrativo n.2/2016/STJ.

Parties
Agravante: Fundação do Meio Ambiente (FATMA); Recorrente: União; Recorrente: IBAMA; Recorrente: Luiz Fernando Freitas Junior; Réu: Município de Itapoá/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade De Entes Públicos, Execução Subsidiária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 418/stj
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Dano Ambiental Responsabilidade De Entes Públicos Execução Subsidiária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Fundação do Meio Ambiente (FATMA)

Agravante

União

Recorrente

IBAMA

Recorrente

Luiz Fernando Freitas Junior

Recorrente

Município de Itapoá/SC

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 2º da Lei 4.771/1965
  2. 2 ofensa aos arts. 3º, IV, e 14, §1º, da Lei 6.938/1981
  3. 3 aplicação de resoluções CONAMA e CONSEMA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não indicando qual dispositivo de lei federal teria sido violado, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, exigiram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/1973 conforme Enunciado Administrativo n.2/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% nos limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015, observado eventual benefício da Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)