AREsp 2805178 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de prova de degradação ambiental efetiva e de nexo causal que justificasse a reparação pleiteada.

Parties
Agravante: VILMA DOS SANTOS SANTANA; Agravada: PETROBRAS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Ambiental Processo Civil Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral Nexo Causal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VILMA DOS SANTOS SANTANA

Agravante

PETROBRAS S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 186 e 927 do Código Civil e ao art. 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/1981
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva da PETROBRAS por dano ambiental (teoria do risco integral)
  3. 3 Comprovação do dano ambiental e do nexo causal entre o vazamento e prejuízos à atividade pesqueira

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de prova de degradação ambiental efetiva e de nexo causal que justificasse a reparação pleiteada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.