REsp 2209559 - DECISAO

REsp 2209559 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado do STJ de que a indenização por danos intercorrentes é devida independentemente da possibilidade de recomposição integral da área degradada, e diante da necessidade de tutela dos prejuízos suportados entre a degradação e a recuperação, deve ser admitida a cumulação da condenação pecuniária com a obrigação de fazer; por isso deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que impunha tanto a reparação pecuniária quanto a obrigação de recuperação ambiental.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Recorrida: Elenita Santos Cavalcante de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Dano Ambiental, Cumulação De Indenização Pecuniária E Obrigação De Fazer, Reparação Integral Da Área Degradada, Desmatamento Ilegal, Danos Intercorrentes, Dano Moral Coletivo
Direito Ambiental Processo Civil Dano Ambiental Cumulação De Indenização Pecuniária E Obrigação De Fazer Reparação Integral Da Área Degradada Desmatamento Ilegal Danos Intercorrentes Dano Moral Coletivo

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrente

Elenita Santos Cavalcante de Oliveira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de indenização pecuniária com obrigação de fazer quando o dano ambiental é recuperável
  2. 2 Natureza objetiva da responsabilidade civil ambiental
  3. 3 Caracterização de dano extrapatrimonial (in re ipsa) e parâmetros para dano moral coletivo

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado do STJ de que a indenização por danos intercorrentes é devida independentemente da possibilidade de recomposição integral da área degradada, e diante da necessidade de tutela dos prejuízos suportados entre a degradação e a recuperação, deve ser admitida a cumulação da condenação pecuniária com a obrigação de fazer; por isso deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que impunha tanto a reparação pecuniária quanto a obrigação de recuperação ambiental.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de fls. 207/218