REsp 2242726 - DECISAO

REsp 2242726 - DECISAO

O Relator concluiu que o acórdão do Tribunal a quo contrariou a orientação dominante do STJ sobre a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, não fazer e de indenizar em casos de dano ambiental; assim, deu provimento ao Recurso Especial para condenar o Réu às obrigações de fazer e não fazer e ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação do quantum indenizatório, com fundamento na jurisprudência e nas normas citadas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Provimento
Outcome
provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Dano Ambiental, Obrigação De Fazer, Indenização, Preservação Permanente (app), Faixa De 500 Metros, Cumulação De Obrigações
Direito Ambiental Processo Civil Dano Ambiental Obrigação De Fazer Indenização Preservação Permanente (app) Faixa De 500 Metros Cumulação De Obrigações

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 12.651/2012
  2. 2 determinação da faixa de APP de 500 metros para cursos d'água com largura superior a 600 metros
  3. 3 possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, não fazer e indenizar em dano ambiental

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão do Tribunal a quo contrariou a orientação dominante do STJ sobre a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, não fazer e de indenizar em casos de dano ambiental; assim, deu provimento ao Recurso Especial para condenar o Réu às obrigações de fazer e não fazer e ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação do quantum indenizatório, com fundamento na jurisprudência e nas normas citadas.

Court Disposition

provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Condenar o Réu às obrigações de fazer e não fazer
  • Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais