AREsp 2793786 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, pela inexistência de provas mínimas de que a autora era pescadora profissional e de que sofreu dano reflexo decorrente dos vazamentos; a reforma desse entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a inversão do ônus da prova não dispensa a prova mínima exigida do autor conforme a Súmula 83/STJ; assim o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: JOSELENE FERREIRA DE OLIVEIRA; Recorrida/requerida: PETROBRAS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Ambiental, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Atividade Pesqueira, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Direito Ambiental Processo Civil Dano Ambiental Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Atividade Pesqueira +2 more

Case Brief

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Parties

JOSELENE FERREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

PETROBRAS S. A.

Recorrida/requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da condição de pescadora profissional artesanal da recorrente
  2. 2 comprovação do dano ambiental efetivo e do dano reflexo a terceiros
  3. 3 existência de nexo de causalidade entre o vazamento de óleo e os prejuízos alegados

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, pela inexistência de provas mínimas de que a autora era pescadora profissional e de que sofreu dano reflexo decorrente dos vazamentos; a reforma desse entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a inversão do ônus da prova não dispensa a prova mínima exigida do autor conforme a Súmula 83/STJ; assim o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto pela recorrente
  • Majorar honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis