AREsp 3022784 - DECISAO

AREsp 3022784 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, em relação ao recurso especial, concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, que a anulação do auto de infração na esfera administrativa não impede a reparação civil por dano ambiental (pretensão imprescritível), que o dano ambiental e o nexo causal foram comprovados nos autos, e que o dano moral coletivo se presume quando há significativo gravame ao meio ambiente; além disso, a pretensão de reexame probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: AGROSINOP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Coagravante: LEANDRO MUSSI; Agravado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; pedido de tutela antecedente prejudicado.
Legal Topics
Dano Ambiental, Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Civil Objetiva, Prescrição Administrativa Vs. Civil, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Juros Moratórios
Processual Civil Direito Ambiental Dano Ambiental Dano Moral Coletivo Responsabilidade Civil Objetiva Prescrição Administrativa Vs. Civil Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Juros Moratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

AGROSINOP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

LEANDRO MUSSI

Coagravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que concedeu tutela provisória após a sentença
  2. 2 legitimidade passiva e ausência de condições da ação
  3. 3 incidência dos juros moratórios desde o evento danoso

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, em relação ao recurso especial, concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, que a anulação do auto de infração na esfera administrativa não impede a reparação civil por dano ambiental (pretensão imprescritível), que o dano ambiental e o nexo causal foram comprovados nos autos, e que o dano moral coletivo se presume quando há significativo gravame ao meio ambiente; além disso, a pretensão de reexame probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; pedido de tutela antecedente prejudicado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial