REsp 2222541 - DECISAO

REsp 2222541 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a condenação por danos materiais intercorrentes está amparada na jurisprudência do STJ e a utilização da denominação 'interinos/intercorrentes' não extrapolou os limites da demanda.

Parties
Embargante: GUILHERME OTÁVIO MANZONI RAZENTE; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Dano Ambiental, Dano Moral Coletivo, Indenização Pecuniária, Omissão, Ultra Petita, Embargos De Declaração
Direito Ambiental Processo Civil Dano Ambiental Dano Moral Coletivo Indenização Pecuniária Omissão Ultra Petita Embargos De Declaração

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Parties

GUILHERME OTÁVIO MANZONI RAZENTE

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise dos limites objetivos da lide e da causa de pedir
  2. 2 julgamento ultra petita quanto à condenação por danos materiais interinos/intercorrentes
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos dos arts. 1.022 e 1.024, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a condenação por danos materiais intercorrentes está amparada na jurisprudência do STJ e a utilização da denominação 'interinos/intercorrentes' não extrapolou os limites da demanda.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.