REsp 2220645 - DECISAO

REsp 2220645 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o Tribunal de origem encontrou prova do desmatamento de 2,5254 ha em Reserva Legal, reconheceu a responsabilidade objetiva e o acórdão embargado, amparado na jurisprudência do STJ que admite a cumulação entre obrigação de recuperar e indenizar, não padeceu dos vícios formais alegados; a insurgência da parte traduz desacordo com o resultado, não omissão no decisum.

Parties
Embargante: CLAUDINEI NATALÍCIO SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Proveu O Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Civil Objetiva, Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenizar, Embargos De Declaração, Reserva Legal, Lei Nº 12.651/2012
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Dano Ambiental Responsabilidade Civil Objetiva Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenizar Embargos De Declaração Reserva Legal +1 more

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Parties

CLAUDINEI NATALÍCIO SALVADOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Proveu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de dano ambiental e incidência em Reserva Legal
  2. 2 Possibilidade de cumulação da obrigação de reparar com indenização pecuniária
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o Tribunal de origem encontrou prova do desmatamento de 2,5254 ha em Reserva Legal, reconheceu a responsabilidade objetiva e o acórdão embargado, amparado na jurisprudência do STJ que admite a cumulação entre obrigação de recuperar e indenizar, não padeceu dos vícios formais alegados; a insurgência da parte traduz desacordo com o resultado, não omissão no decisum.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.