REsp 2237814 - DECISAO

REsp 2237814 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou a ocorrência de dano ambiental ou o nexo de causalidade decorrente do descumprimento da condicionante de peixamento; os autos contêm laudos e pareceres técnicos do IBAMA que apontam insuficiência de conhecimento científico e recomendam suspensão do peixamento, de modo que a modificação do julgado demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais a peça recursal padece de deficiência de fundamentação, atraindo Súmulas 283 e 284 do STF; por esses motivos, não se conhece do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Dano Ambiental, Dano Moral Coletivo, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Objetiva, Peixamento (estocagem De Alevinos), Licença De Operação, Remessa Necessária, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Razões Recursais
Direito Ambiental Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Dano Ambiental Dano Moral Coletivo Obrigação De Fazer Responsabilidade Objetiva +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano ambiental em razão do não cumprimento da condicionante de peixamento
  2. 2 existência de responsabilidade da concessionária requerida
  3. 3 possibilidade de imposição de obrigação de fazer demandando reexame de prova

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou a ocorrência de dano ambiental ou o nexo de causalidade decorrente do descumprimento da condicionante de peixamento; os autos contêm laudos e pareceres técnicos do IBAMA que apontam insuficiência de conhecimento científico e recomendam suspensão do peixamento, de modo que a modificação do julgado demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais a peça recursal padece de deficiência de fundamentação, atraindo Súmulas 283 e 284 do STF; por esses motivos, não se conhece do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se