AREsp 3096750 - DECISAO

AREsp 3096750 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base em prova e precedentes, que RPESA e CESP devem responder solidariamente pelo dano ambiental em razão do caráter propter rem das obrigações ambientais, da cláusula contratual que atribui responsabilidade à RPESA e da posição da CESP como titular da concessão quando o dano se iniciou; o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por não ser possível o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento de algumas teses apontadas pela recorrente.

Parties
Recorrente: RIO PARANÁ ENERGIA S. A.; Parte No Polo Passivo: CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Ambiental, Legitimidade Passiva, Solidariedade, Área De Preservação Permanente, Contrato De Concessão, Súmula 623/stj, Art. 62 Da Lei 12.651/12
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Dano Ambiental Legitimidade Passiva Solidariedade Área De Preservação Permanente Contrato De Concessão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RIO PARANÁ ENERGIA S. A.

Recorrente

CESP

Parte No Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Rio Paraná Energia S. A. e da CESP para figurarem no polo passivo da ação civil pública
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 62 da Lei n. 12.651/12
  3. 3 caráter propter rem das obrigações ambientais e suas consequências para a responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base em prova e precedentes, que RPESA e CESP devem responder solidariamente pelo dano ambiental em razão do caráter propter rem das obrigações ambientais, da cláusula contratual que atribui responsabilidade à RPESA e da posição da CESP como titular da concessão quando o dano se iniciou; o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por não ser possível o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento de algumas teses apontadas pela recorrente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • não conheço do recurso especial