AREsp 3155582 - DECISAO

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Conhecer dos agravos para não conhecer dos recursos especiais, por reconhecer que a matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e por concluir que a documentação já constante dos autos era suficiente para o julgamento; questões constitucionais suscitadas devem ser apreciadas pelo STF (art. 102, III, CF).

Parties
Ré: Adriana Mueller; Ré: Meletino Mueller
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravos Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço dos agravos interpostos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Dano Ambiental, Perícia Ambiental, Pequeno Produtor Rural (art. 23 Lei 11.428/2006), Cerceamento De Defesa, Súmula 7 STJ, Insignificância Ambiental, Provas Obtidas Por Drone
Ambiental Processual Civil Constitucional Dano Ambiental Perícia Ambiental Pequeno Produtor Rural (art. 23 Lei 11.428/2006) Cerceamento De Defesa Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

Adriana Mueller

Ré

Meletino Mueller

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravos Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e testemunhal
  2. 2 aplicabilidade do art. 23, inciso III, Lei 11.428/2006 (pequeno produtor rural)
  3. 3 reexame de provas e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos para não conhecer dos recursos especiais, por reconhecer que a matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e por concluir que a documentação já constante dos autos era suficiente para o julgamento; questões constitucionais suscitadas devem ser apreciadas pelo STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Conheço dos agravos interpostos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.