AREsp 2999903 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial, mapeamento e projetos de recuperação), providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela existência de providências de recuperação e pela suficiência de reserva legal averbada, sem elementos para desconstituição do laudo pericial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Campanário S/A Administração e Participações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Ambiental Coletivo, Reserva Legal, Área De Preservação Permanente (app), Reparação Integral, Súmula 7 Do STJ
Direito Ambiental Direito Processual Civil Dano Ambiental Coletivo Reserva Legal Área De Preservação Permanente (app) Reparação Integral Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Campanário S/A Administração e Participações

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 15, II, da Lei n. 12.651/2012 quanto ao cômputo de APP como reserva legal
  2. 2 possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, não fazer e indenizar
  3. 3 necessidade de reexame factual e probatório para acolhimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial, mapeamento e projetos de recuperação), providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela existência de providências de recuperação e pela suficiência de reserva legal averbada, sem elementos para desconstituição do laudo pericial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.