REsp 2051042 - DECISAO

REsp 2051042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Ibama porque a jurisprudência do STJ admite a condenação à obrigação de fazer ou não fazer cumulada com a indenização por dano ambiental in re ipsa (Súmula 629/STJ e precedentes), e não se exige reexame de provas quando as circunstâncias do dano estão delineadas no acórdão recorrido; assim restabeleceu-se a sentença quanto à condenação ao pagamento por dano moral coletivo ambiental.

Parties
Agravante: Ibama; Autor: Ministério Público Federal; Ré: Jaqueline Aparecida Biondo Bai
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para restabelecer a sentença quanto à condenação do réu ao pagamento por dano moral coletivo ambiental.
Legal Topics
Dano Ambiental in Re Ipsa, Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Propter Rem, Área De Preservação Permanente (app), Dano Moral Coletivo, Reexame Necessário, Obrigação De Fazer E Não Fazer, Demolição E Recuperação Ambiental
Constitucional Administrativo Civil Processual Civil Ambiental Dano Ambiental in Re Ipsa Responsabilidade Civil Objetiva Responsabilidade Propter Rem +5 more

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Parties

Ibama

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Jaqueline Aparecida Biondo Bai

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão do TRF-3
  2. 2 caracterização do dano ambiental como in re ipsa
  3. 3 possibilidade de cumulação da obrigação de reparar com indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Ibama porque a jurisprudência do STJ admite a condenação à obrigação de fazer ou não fazer cumulada com a indenização por dano ambiental in re ipsa (Súmula 629/STJ e precedentes), e não se exige reexame de provas quando as circunstâncias do dano estão delineadas no acórdão recorrido; assim restabeleceu-se a sentença quanto à condenação ao pagamento por dano moral coletivo ambiental.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para restabelecer a sentença quanto à condenação do réu ao pagamento por dano moral coletivo ambiental.

Orders

  • Restabelecida a sentença quanto à condenação do réu ao pagamento por dano moral coletivo ambiental
  • Publique-se.