AREsp 2397848 - DECISAO

AREsp 2397848 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por reconhecer que, embora a recomposição ambiental seja possível, existem danos intercorrentes (prejuízos entre a ocorrência do dano e a efetiva recuperação) passíveis de indenização, determinando o retorno dos autos à origem para apuração do valor da indenização por danos intercorrentes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Reenvio À Origem Para Liquidação
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte; autos devolvidos à origem para apuração do valor da indenização por danos intercorrentes.
Legal Topics
Dano Ambiental Intercorrente, Reparação Integral, Obrigação De Fazer, Indenização Pecuniária, Ação Civil Pública, Recomposição Ambiental, Súmula 629/stj
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Dano Ambiental Intercorrente Reparação Integral Obrigação De Fazer Indenização Pecuniária Ação Civil Pública +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Réus

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Reenvio À Origem Para Liquidação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação por danos intercorrentes cumulada com obrigação de fazer
  2. 2 distinção entre dano intercorrente e dano residual (definitivo)
  3. 3 momento inicial e final do dano intercorrente

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por reconhecer que, embora a recomposição ambiental seja possível, existem danos intercorrentes (prejuízos entre a ocorrência do dano e a efetiva recuperação) passíveis de indenização, determinando o retorno dos autos à origem para apuração do valor da indenização por danos intercorrentes.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte; autos devolvidos à origem para apuração do valor da indenização por danos intercorrentes.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos à origem para que seja estabelecido o valor da indenização a título de danos intercorrentes.