AREsp 2031142 - DECISAO

AREsp 2031142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória quanto à indenização pelos danos decorrentes da utilização indevida da propriedade, por entender que os danos ambientais interinos são claramente experimentados e indenizáveis independentemente da posterior restauração da área, sendo a passagem do tempo e a duração do prejuízo elementos decisivos para a condenação pecuniária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réus: proprietários do imóvel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Para Provimento Do Recurso Especial E Restabelecimento Da Sentença
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo os termos da sentença quanto à condenação de indenizar os danos decorrentes da utilização indevida da propriedade.
Legal Topics
Dano Ambiental Interino, Indenização, Reserva Legal, Reparação Integral, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Dano Ambiental Interino Indenização Reserva Legal Reparação Integral Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

proprietários do imóvel

Réus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Para Provimento Do Recurso Especial E Restabelecimento Da Sentença

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indenização por dano ambiental interino (intercorrente)
  2. 2 cumulação da obrigação de fazer com obrigação de indenizar (art.14, §1º, Lei 6.938/1981)
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 66 e 68 do Código Florestal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória quanto à indenização pelos danos decorrentes da utilização indevida da propriedade, por entender que os danos ambientais interinos são claramente experimentados e indenizáveis independentemente da posterior restauração da área, sendo a passagem do tempo e a duração do prejuízo elementos decisivos para a condenação pecuniária.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo os termos da sentença quanto à condenação de indenizar os danos decorrentes da utilização indevida da propriedade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.