REsp 2171444 - DECISAO

REsp 2171444 - DECISAO

Houve omissão do acórdão recorrido quanto à análise do pedido de indenização pelo dano ambiental interino, questão suscitada nas instâncias ordinárias e imprescindível à solução definitiva da demanda, configurando ofensa ao art. 1.022, II, do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular os embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre o pedido e sobre a existência de dano ambiental interino.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: réu, ora recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado; determino que a Corte de origem se manifeste sobre o pedido e a existência de dano ambiental interino.
Legal Topics
Dano Ambiental Interino, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Remessa Necessária, Indenização Pecuniária, Recuperação Natural, Obrigação De Fazer, Cumulação De Obrigações
Processo Civil Direito Ambiental Dano Ambiental Interino Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Remessa Necessária Indenização Pecuniária Recuperação Natural Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

réu, ora recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC por omissão quanto à fixação do dano ambiental interino
  2. 2 necessidade de manifestação da Corte de origem sobre pedido de indenização pecuniária pelo dano interino
  3. 3 aplicabilidade da remessa necessária em ação civil pública por analogia ao art. 19 da Lei n. 4.717/1965

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido quanto à análise do pedido de indenização pelo dano ambiental interino, questão suscitada nas instâncias ordinárias e imprescindível à solução definitiva da demanda, configurando ofensa ao art. 1.022, II, do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular os embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre o pedido e sobre a existência de dano ambiental interino.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado; determino que a Corte de origem se manifeste sobre o pedido e a existência de dano ambiental interino.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Torno nulo o acórdão proferido em sede de embargos de declaração