AREsp 2245141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, por entender que a condenação à recuperação da área degradada não afasta, em tese, a possibilidade de indenização pecuniária pelo dano ambiental interino/intermediário; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique a existência de dano indenizável e, em caso afirmativo, fixe o respectivo quantum.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Schatel Praia Lanches Ltda.; Réu: Município de Torres/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da existência de dano ambiental intermediário indenizável e, em caso positivo, fixação do quantum.
Legal Topics
Dano Ambiental Interino/intermediário, Indenização Pecuniária, Reparação Integral (in Natura), Cumulação De Obrigações (fazer E Pagar), Recuperação De Área Degradada (prad)
Processual Civil Ambiental Dano Ambiental Interino/intermediário Indenização Pecuniária Reparação Integral (in Natura) Cumulação De Obrigações (fazer E Pagar) Recuperação De Área Degradada (prad)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Schatel Praia Lanches Ltda.

Réu

Município de Torres/RS

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer (recomposição in natura) e de indenização pecuniária pelo dano ambiental interino/intermediário
  2. 2 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da existência de dano indenizável e fixação do quantum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, por entender que a condenação à recuperação da área degradada não afasta, em tese, a possibilidade de indenização pecuniária pelo dano ambiental interino/intermediário; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique a existência de dano indenizável e, em caso afirmativo, fixe o respectivo quantum.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da existência de dano ambiental intermediário indenizável e, em caso positivo, fixação do quantum.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal