REsp 2065347 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios visavam, na prática, o reexame e modificação do julgado, o que não é cabível em embargos; ademais, no caso de dano ambiental notório decorrente de despejo de esgoto in natura em estuário, é desnecessária perícia e é possível inverter o ônus da prova, justificando o provimento do recurso especial que restabeleceu a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Ré: Ana Cristina Azevedo ME; Ré: Maria Luís de Azevedo; Ré: Pernambuco Iate Clube
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração Em Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Dano Ambiental Notório, Poluição Hídrica, Ônus Da Prova, Perícia, Embargos De Declaração, Princípio Poluidor Pagador, Reparação in Integrum, In Dubio Pro Natura
Processual Civil Direito Ambiental Dano Ambiental Notório Poluição Hídrica Ônus Da Prova Perícia Embargos De Declaração Princípio Poluidor Pagador +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Ana Cristina Azevedo ME

Ré

Maria Luís de Azevedo

Ré

Pernambuco Iate Clube

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração Em Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia em caso de dano ambiental notório
  2. 2 inversão do ônus da prova do nexo de causalidade e do dano ambiental
  3. 3 admissibilidade de embargos de declaração para reexame de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios visavam, na prática, o reexame e modificação do julgado, o que não é cabível em embargos; ademais, no caso de dano ambiental notório decorrente de despejo de esgoto in natura em estuário, é desnecessária perícia e é possível inverter o ônus da prova, justificando o provimento do recurso especial que restabeleceu a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração