AREsp 2481043 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos da Lei 13.116/2015 e porque o tema relativo à repartição de competências legislativas e ao confronto entre norma local e federal é matéria constitucional, cuja análise em...

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Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Réu/agravante: Telefônica Brasil S/A; Réu: Município de Serra - ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Ambiental/paisagístico, Estações De Rádio Base (erb), Prequestionamento, Repartição De Competências Legislativas Entre Normas Locais E Federais, Inadequação Do Recurso Especial Para Matéria Constitucional
Direito Ambiental Direito Constitucional Processo Civil Regulação De Telecomunicações Dano Ambiental/paisagístico Estações De Rádio Base (erb) Prequestionamento Repartição De Competências Legislativas Entre Normas Locais E Federais +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Autor

Telefônica Brasil S/A

Réu/agravante

Município de Serra - ES

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos da Lei 13.116/2015
  2. 2 Conflito entre norma municipal e norma federal sobre licenciamento de ERBs
  3. 3 Inadmissibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos da Lei 13.116/2015 e porque o tema relativo à repartição de competências legislativas e ao confronto entre norma local e federal é matéria constitucional, cuja análise em recurso especial importaria em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015