REsp 1714536 - ACORDAO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram...
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- Parties
- Recorrente: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (turma)
- Legal Topics
- Dano Ambiental Presumido, Área De Preservação Permanente (app), Demolição E Recuperação Ambiental Integral, Teoria Do Fato Consumado, Antropização, Embargo Administrativo, Responsabilidade Objetiva, Obrigação Propter Rem
ADMINISTRATIVO AMBIENTAL PROCESSUAL CIVIL Dano Ambiental Presumido Área De Preservação Permanente (app) Demolição E Recuperação Ambiental Integral Teoria Do Fato Consumado Antropização +3 more
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Parties
INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (turma)
Legal Issues
- 1 configuração de dano ambiental por obra em APP
- 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental
- 3 necessidade de demolição e restauração integral diante de continuidade de obra após embargo administrativo
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