REsp 1714536 - ACORDAO

REsp 1714536 - ACORDAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (turma)
Legal Topics
Dano Ambiental Presumido, Área De Preservação Permanente (app), Demolição E Recuperação Ambiental Integral, Teoria Do Fato Consumado, Antropização, Embargo Administrativo, Responsabilidade Objetiva, Obrigação Propter Rem
ADMINISTRATIVO AMBIENTAL PROCESSUAL CIVIL Dano Ambiental Presumido Área De Preservação Permanente (app) Demolição E Recuperação Ambiental Integral Teoria Do Fato Consumado Antropização +3 more

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Parties

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (turma)

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano ambiental por obra em APP
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental
  3. 3 necessidade de demolição e restauração integral diante de continuidade de obra após embargo administrativo