REsp 1939032 - DECISAO

REsp 1939032 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 11 da Lei 8.429/92 e por não demonstrada afronta ao art. 373, I, do CPC/2015 (incidindo Súmula 284/STF), além de a questão controvertida ter sido decidida com base em norma de direito local (Lei municipal 948/91), impedindo o exame pelo STJ em face da Súmula 280/STF; por tais fundamentos, e com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu.

Parties
Recorrente: JOSÉ NETO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Dano Ao Erário, Contribuições Patronais, Prescindibilidade Do Dolo, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Dano Ao Erário Contribuições Patronais Prescindibilidade Do Dolo Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Prequestionamento +1 more

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Parties

JOSÉ NETO SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de dolo para condenação por improbidade (art. 11 da Lei 8.429/92)
  2. 2 ônus da prova e alegação de violação do art. 373, I, do CPC/2015
  3. 3 requisito de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 11 da Lei 8.429/92 e por não demonstrada afronta ao art. 373, I, do CPC/2015 (incidindo Súmula 284/STF), além de a questão controvertida ter sido decidida com base em norma de direito local (Lei municipal 948/91), impedindo o exame pelo STJ em face da Súmula 280/STF; por tais fundamentos, e com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.