REsp 1954465 - DECISAO

REsp 1954465 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de expressividade de lesão extrapatrimonial coletiva que justificasse condenação por danos morais coletivos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ex-prefeito; Recorrida: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Ao Erário, Danos Morais Coletivos, Remessa Necessária, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Condenação Por Improbidade (lei 8.429/1992)
Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Danos Morais Coletivos Remessa Necessária Reexame De Provas E Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ex-prefeito

Recorrido

empresa ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais coletivos em ação civil pública
  2. 2 se houve dano moral coletivo decorrente de irregularidades na execução de convênio e obra pública
  3. 3 limites do controle pelo STJ diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de expressividade de lesão extrapatrimonial coletiva que justificasse condenação por danos morais coletivos.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.