AREsp 2162671 - DECISAO

AREsp 2162671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; parte da matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; e a reforma pretendida demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: CESAR REINALDO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Ao Erário, Prestação De Contas De Convênio, Inexecução Do Objeto, Juros De Mora E Correção Monetária, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Súmula 211/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Direito Público Dano Ao Erário Prestação De Contas De Convênio Inexecução Do Objeto Juros De Mora E Correção Monetária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CESAR REINALDO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 omissão relativa ao art. 10, XI, da Lei 8.429/1992 e óbice da Súmula 211/STJ
  3. 3 necessidade de reexame de provas para infirmar acórdão (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; parte da matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; e a reforma pretendida demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.