AREsp 2042825 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem afirmou a ausência de comprovação de dano ao erário (logo, o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a hipótese de alegado dissídio jurisprudencial não atendeu aos requisitos formais e ao cotejo analítico exigidos pelo art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ.

Parties
Assistente: FNDE; Recorrente: ex-prefeito (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Ao Erário, Prestação De Contas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Prestação De Contas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

FNDE

Assistente

ex-prefeito (réu)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o dano ao erário pode ser presumido pela omissão na prestação de contas
  2. 2 Requisitos para conhecimento de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial (cotejo analítico, juntada de acórdão paradigma)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem afirmou a ausência de comprovação de dano ao erário (logo, o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a hipótese de alegado dissídio jurisprudencial não atendeu aos requisitos formais e ao cotejo analítico exigidos pelo art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial