REsp 1609429 - DECISAO

REsp 1609429 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o reexame das conclusões do Tribunal de origem demandaria análise de matéria fática (vedada pela Súmula 7/STJ) e porque, após a Lei 14.230/2021 e a fixação do Tema 1199 pelo STF, exige-se a comprovação de dolo e de perda patrimonial efetiva para a tipificação do art. 10 da LIA, afastando-se, assim, a presunção do dano no caso concreto em que não houve demonstração de prejuízo ao erário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Eduardo Brandão de Azeredo; Recorrido: Cláudio Roberto Mourão da Silveira; Recorrido: José Vicente; Interveniente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dano Ao Erário, Presunção Do Dano, Elemento Subjetivo (dolo), Lei 14.230/2021, Lei 8.429/92, Súmula 7/stj, Tema 1199/stf
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Dano Ao Erário Presunção Do Dano Elemento Subjetivo (dolo) Lei 14.230/2021 Lei 8.429/92 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Eduardo Brandão de Azeredo

Recorrido

Cláudio Roberto Mourão da Silveira

Recorrido

José Vicente

Recorrido

ESTADO DE MINAS GERAIS

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o dano ao erário pode ser presumido em ação civil pública de ressarcimento
  2. 2 Necessidade de prova do efetivo prejuízo financeiro para configuração do ato de improbidade (art.10, VIII, Lei 8.429/92)
  3. 3 Aplicação da Lei 14.230/2021 e da tese do Tema 1199/STF quanto à exigência de dolo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o reexame das conclusões do Tribunal de origem demandaria análise de matéria fática (vedada pela Súmula 7/STJ) e porque, após a Lei 14.230/2021 e a fixação do Tema 1199 pelo STF, exige-se a comprovação de dolo e de perda patrimonial efetiva para a tipificação do art. 10 da LIA, afastando-se, assim, a presunção do dano no caso concreto em que não houve demonstração de prejuízo ao erário.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.