AREsp 1186228 - DECISAO

AREsp 1186228 - DECISAO

Aplicou-se a nova exigência legislativa e jurisprudencial (Lei 14.230/2021 e entendimento do STF no Tema 1.199) que impõem a necessidade de comprovação de dolo e de efetiva lesão patrimonial para a condenação com base no art. 10 da LIA; verificou-se ausência de prova de dolo dos agentes públicos e de dano patrimonial efetivo, razão pela qual conheceu do agravo, deu provimento ao recurso especial e julgou improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Parties
Recorrente: DM PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA; Réu: Júlio Ribeiro Pires; Réu: Luiz Alberto Ribeiro Vieira; Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Conhecido E Provido; Provimento Do Recurso Especial; Improcedência Do Pedido Condenatório Por Improbidade Administrativa
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial; julgo improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa
Legal Topics
Dano Ao Erário, Inexigibilidade De Licitação, Exclusividade Artística, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo)
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Licitações Dano Ao Erário Inexigibilidade De Licitação Exclusividade Artística Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DM PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA

Recorrente

Júlio Ribeiro Pires

Réu

Luiz Alberto Ribeiro Vieira

Réu

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Conhecido E Provido; Provimento Do Recurso Especial; Improcedência Do Pedido Condenatório Por Improbidade Administrativa

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e exigência de dolo para tipificação do art. 10 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Necessidade de comprovação de dano patrimonial efetivo para configuração do art. 10 da LIA
  3. 3 Caracterização da inexigibilidade de licitação para contratação de artistas e prova de exclusividade

Ratio Decidendi

Aplicou-se a nova exigência legislativa e jurisprudencial (Lei 14.230/2021 e entendimento do STF no Tema 1.199) que impõem a necessidade de comprovação de dolo e de efetiva lesão patrimonial para a condenação com base no art. 10 da LIA; verificou-se ausência de prova de dolo dos agentes públicos e de dano patrimonial efetivo, razão pela qual conheceu do agravo, deu provimento ao recurso especial e julgou improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial; julgo improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa

Orders

  • Julgo improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.
  • Sem custas e honorários, diante da ausência de má-fé por parte do demandante.