AREsp 2121031 - DECISAO

AREsp 2121031 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não comprovou dano patrimonial efetivo, requisito agora exigido pela Lei 14.230/2021 para a tipificação do art.10 da LIA; ademais, a alteração normativa exige dolo específico para algumas hipóteses do art.11, não havendo prova desse elemento em relação ao ex-prefeito; por fim, eventual divergência demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI; Réu: FRANCISCO VASCONCELOS DE ARAUJO; Réu: ELZA ISAURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Ao Erário, Dolo Genérico E Dolo Específico, Fraude À Licitação, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório, Aplicabilidade Do Tema 1199 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Dolo Genérico E Dolo Específico Fraude À Licitação Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI

Réu

FRANCISCO VASCONCELOS DE ARAUJO

Réu

ELZA ISAURA DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação de dano patrimonial efetivo para tipificação do art.10 da LIA
  3. 3 Impossibilidade de condenação com base em dano presumido por fraude à licitação após a Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não comprovou dano patrimonial efetivo, requisito agora exigido pela Lei 14.230/2021 para a tipificação do art.10 da LIA; ademais, a alteração normativa exige dolo específico para algumas hipóteses do art.11, não havendo prova desse elemento em relação ao ex-prefeito; por fim, eventual divergência demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno