AREsp 2683481 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não indicou o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) nem a alínea respectiva, requisito exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão recorrida.

Parties
Recorrente/agravante: Ovídio Prieto Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial No STJ Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; decisão recorrida mantida
Legal Topics
Dano Ao Erário, Princípio Da Administração Pública, Súmula 284/stf, Requisitos Do Recurso Especial (art. 1.029, II, Cpc/2015; Art. 105, III, Cf)
Processual Civil Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Princípio Da Administração Pública Súmula 284/stf Requisitos Do Recurso Especial (art. 1.029, Ii, Cpc/2015; Art. 105, Iii, Cf)

Case Brief

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Parties

Ovídio Prieto Fernandes

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial No STJ Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional autoror do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 necessidade de indicação explícita do artigo 105, III, da Constituição Federal e da alínea aplicável

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não indicou o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) nem a alínea respectiva, requisito exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão recorrida mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida de não conhecimento do agravo em recurso especial