AREsp 2749665 - DECISAO

AREsp 2749665 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, na forma exigida pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932, III, do CPC, e porque o conhecimento das alegações demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual deixou-se de conhecer do agravo.

Parties
Autor: José Bernardo Ortiz; Réu: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Deixo de conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Ao Erário, Ressarcimento Ao Erário, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do Stj/stf, Irretroatividade De Lei
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Ressarcimento Ao Erário Admissibilidade Recursal Súmulas Do Stj/stf Irretroatividade De Lei

Case Brief

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Parties

José Bernardo Ortiz

Autor

Ministério Público do Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de uso da ação rescisória para desconstituir acórdão com interpretação controvertida de lei
  3. 3 Necessidade de prova de dano efetivo ao erário para condenação ao ressarcimento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, na forma exigida pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932, III, do CPC, e porque o conhecimento das alegações demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual deixou-se de conhecer do agravo.

Court Disposition

Deixo de conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.